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Projeto:   PL 122   18/04/1989  (ver documento)
Processo:   1232/1989
Promulgação:   LEI  11.381 de 24/06/1993    (ver documento)
Promovente:   Adriano Diogo
Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS AS MULHERES COM MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE
Assunto:   TRANSPORTE COLETIVO / ONIBUS / IDOSO / ISENCAO / PAGAMENTO / TARIFAS / TRANSPORTE GRATUITO / MULHER / SEXAGENARIO / LEI 09.651/1983
Pareceres:  
245/1989   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 08/05/1989
365/1989   COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE    DOM 14/06/1989
442/1989   COMISSÃO DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO    DOM 29/06/1989
473/1989   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 10/08/1989

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